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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 407 DE 12 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 407 de 12 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE TAXA DE USO DAS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS PARA CAMINHOES QUE ADENTREM O MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CARLOS ALBERTO ZARATTINI)

Correlações

  • PARECER 72/97(0904,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 1425/96(2906,P.107)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 3/96(0902,P.42)- COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1425/96(0307,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO