CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 de 12 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.(ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 2059/95(1312,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 131295 P.46-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1899/96(1309,P.58)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE
  • DOM 130996,P.58-SUBSTITUTIVO