CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 404 de 7 de Maio de 1996

INSTITUI O "DIA DO AUDITOR DA JUSTICA DESPORTIVA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 12193/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1044/96(1508,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1447/96(1508,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1612/96(1508,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR