ALTERA A LEI 10544, DE 31/05/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS ECONTRATACOES DE SERVICOS , OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCA-COES DA ADMNISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)