DISPOE SOBRE A CESSAO DE AREAS MUNICIPAIS RESULTANTES DE SOBRA DE ARRUAMENTO;AREAS OCIOSAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. GRAU, EDUCACAO INFANTIL E CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, A CONCESSAO DE USO POR GRUPOS DE ESCOTEIROS QUE NAO POSSUEM SEDE. (GILSON BARRETO)