CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 402 de 7 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A CESSAO DE AREAS MUNICIPAIS RESULTANTES DE SOBRA DE ARRUAMENTO;AREAS OCIOSAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. GRAU, EDUCACAO INFANTIL E CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, A CONCESSAO DE USO POR GRUPOS DE ESCOTEIROS QUE NAO POSSUEM SEDE. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 1190/96(0106,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • DOM(010696,P.50)-SUBSTITUTIVO