| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/09/2014 |
| Data de publicação | 03/09/2014 |
| Ementa |
Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM a receber, mediante dação em pagamento, imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária, bem como a destiná-los na forma e condições que especifica. |
| Situação |
APROVADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2014 , p. 75 |
| Origem |
EXECUTIVO |
