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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 402 DE 12 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 402 de 12 de Maio de 1995

INSTITUI A DIVULGACAO DE MENSAGENS EDUCATIVAS. (ALBERTO HIAR)

Correlações

  • PARECER 1080/95(1511,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(151195,P.62)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1468/95(1511,P.62)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1693/95(1511,P.62)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1770/95(1511,P.62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR