| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1996 |
| Data de publicação | 07/05/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZANDO SUA CONCESSAO DE USO PARA A "ASSOCIACAO BENEFICENTE 30 DE SETEMBRO", SUA ATUAL OCUPANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/1996 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
