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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 401 DE 7 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 401 de 7 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZANDO SUA CONCESSAO DE USO PARA A "ASSOCIACAO BENEFICENTE 30 DE SETEMBRO", SUA ATUAL OCUPANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1241/96(1106,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE