PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990

CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICIPIO, NO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 454/90)

L 10902/90-APROVA PL

DOM 061290,P.46-RETIFICACAO PARECER CONJ.1026/90
PARECER CONJUNTO 1026/90(5.12,P.39)-COMISSOES REUNIDAS CONSTIT.E JUSTICA ADMINIST.PUB.FINANC.ORCAM.
DOM 051290,P.39 - SUBSTITUTIVO AO PL

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