ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI 10.544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOSE CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)
