| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/02/1996 |
| Data de publicação | 09/02/1996 |
| Ementa |
ESTABELECE PENALIDADES PARA CASAS NOTURNAS, HOTEIS, MOTEIS, PENSOES OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES QUE MANTIVEREM EM SUAS INSTALACOES CRIANCAS OU ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/02/1996 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HOTEL CRIANÇA E ADOLESCENTE MOTEL MULTA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
