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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 de 9 de Fevereiro de 1996

ESTABELECE PENALIDADES PARA CASAS NOTURNAS, HOTEIS, MOTEIS, PENSOES OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES QUE MANTIVEREM EM SUAS INSTALACOES CRIANCAS OU ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA)

Correlações

  • PARECER 560/98(0605,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1414/97(2111,P.56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1242/97(0111,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 816/98(2805,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 622/96(2404,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(240496,P.43)-SUBSTITUTIVO