CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 399 de 1 de Setembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/08/1994
Data de publicação 01/09/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/09/1994 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO