PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 399 DE 1 DE SETEMBRO DE 1994

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

PARECER 1344/94(1711,P.72)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE; SUBSTITUTIVO
PARECER 48/95(1702,P.49)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 204/95(1603,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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