CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 398 de 23 de Novembro de 1990

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZACAO DE PROJETOS CULTURAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(MARCOS MENDONCA)

Alterações

LEI 10923/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER CJTO.1051/90-1212,P.1280COMISSOES R.CON.J.POL.URBANA M.M.AMB.ED,CUL,ESP,FINAN.-NADA A OPOR