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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 de 7 de Maio de 1996

PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE 0 (ZERO) HORA AS 7 (SETE) HORAS.(JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 1293/96(1506,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE