CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 392 de 30 de Abril de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/04/1996
Data de publicação 30/04/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE USO,DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE GASOLINA QUE NAO CONTENHA 22% DE ALCOOL ANIDRO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ODILON GUEDES)

Situação

Não informado

Fonte 30/04/1996 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

POSTO DE ABASTECIMENTO

PROIBIÇÃO