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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 392 DE 30 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 392 de 30 de Abril de 1996

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE USO,DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE GASOLINA QUE NAO CONTENHA 22% DE ALCOOL ANIDRO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ODILON GUEDES)