CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 de 8 de Março de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/03/2002
Data de publicação 08/03/2002
Ementa

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 83/02)

Situação

Não informado

Fonte 08/03/2002 , p. 42
Origem

EXECUTIVO