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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 de 19 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1. DA LEI 11.155/91, QUE DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 40/93(1803P,41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 174/93(1704,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 345/93(1305,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO