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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 DE 5 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 de 5 de Maio de 1995

PROIBE O EMPREGO DE VEICULOS DE TRACAO ANIMAL, A CONDUCAO DE ANIMAIS COM CARGA E O TRANSITO MONTADO NAS AREAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E NAS SITUACOES QUE DETERMINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

Alterações

L11887/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 771/95(0706,P.51)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL