| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/04/1996 |
| Data de publicação | 26/04/1996 |
| Ementa |
INSTITUI PROCEDIMENTOS PREVIOS OBRIGATORIOS ANTES DE QUALQUER PUNICAO NO PROCESSO DE FISCALIZACAO DE BARES,RESTAURANTES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/04/1996 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ FISCALIZAÇÃO MULTA |
