CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 DE 26 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 de 26 de Abril de 1996

INSTITUI PROCEDIMENTOS PREVIOS OBRIGATORIOS ANTES DE QUALQUER PUNICAO NO PROCESSO DE FISCALIZACAO DE BARES,RESTAURANTES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 113/97(1604,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM(160497,P.39)-SUBSTITUTIVO
  • DOM(160497,P.40)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 24/97(1604,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1187/96(1604,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2411/96(1604,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 2480/96(1604,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL