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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 de 14 de Agosto de 1999

VEDA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CONCESSAO DEQUALQUER TIPO DE INCENTIVO FINANCEIRO, EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO AS INDUSTRIAS CONSIDERADAS EM DEBITO COM O MEIO AMBIENTE. (RUBENS CALVO)

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  • PARECER 1712/99(0712,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE