CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 385 de 4 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/05/1995
Data de publicação 04/05/1995
Ementa

OBRIGA TODOS OS ESTACIONAMENTOS ANEXOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FIXAREM, EM LOCAL VISIVEL, AVISO SOBRE O TEOR DA LEI11.720, DE 16/01/95, QUE DETERMINA O USO DO CINTO DE SEGURANCA. (VITAL NOLASCO)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/05/1995 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

Alterações

L 11895/95-APROVA O PL