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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 385 DE 4 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 385 de 4 de Maio de 1995

OBRIGA TODOS OS ESTACIONAMENTOS ANEXOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FIXAREM, EM LOCAL VISIVEL, AVISO SOBRE O TEOR DA LEI11.720, DE 16/01/95, QUE DETERMINA O USO DO CINTO DE SEGURANCA. (VITAL NOLASCO)

Alterações

L 11895/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 814/95(1409,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1062/95(1409,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER S/NUMERO(1409,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1327/95(1409,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR