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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 384 DE 25 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 384 de 25 de Abril de 1996

ALTERA AS LEIS 11659,DE 04/11/1994 E 11720,DE 16/01/1995,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARCOS CINTRA)

Correlações

  • PARECER 1511/96(0908,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(090896,P.46)-SUBSTITUTIVO