Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 24/04/1996 |
Data de publicação | 25/04/1996 |
Ementa |
ALTERA AS LEIS 11659,DE 04/11/1994 E 11720,DE 16/01/1995,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARCOS CINTRA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 25/04/1996 , p. 47 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO VEÍCULO OFICIAL VEÍCULO PARTICULAR |