| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/04/1996 |
| Data de publicação | 25/04/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE ISS RELATIVA A PARTICIPACAO DAS EMPRESAS FRANQUEADAS PELA EMPRESA CORREIO E TELEGRAFOS,ECT,NA TARIFA POSTAL PADRONIZADA.(ANAMARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/04/1996 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
