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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 DE 25 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 de 25 de Abril de 1996

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE ISS RELATIVA A PARTICIPACAO DAS EMPRESAS FRANQUEADAS PELA EMPRESA CORREIO E TELEGRAFOS,ECT,NA TARIFA POSTAL PADRONIZADA.(ANAMARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 2050/96(1710,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE