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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 DE 1 DE SETEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 de 1 de Setembro de 1989

DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO, PELOS MOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FREQUENTADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADRIANO DIOGO)

Alterações

L 10873/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 732/89(2709,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICA O DE JUSTICA/CONSTITUCIONAL E LEGAL
  • PARECER 822/89(1110,P.56)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO-(DOM 141089,P72-RETIF.)
  • PARECER 953/89(0111,P40)-COMISSAO DE ECONOMIA-CONTRARIO
  • PARECER 1162/89(241189,P46)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 939/91(2408,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL