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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 382 de 25 de Abril de 1996

INSTITUI O PROGRAMA SEGURANCA EM PARQUES,PRACAS E JARDINS MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1271/96(1406,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE