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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38 de 24 de Fevereiro de 1994

REGULAMENTA ARTIGO 159 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 192/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 524/94(1405,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 777/94(2506,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 956/94(24/08,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - NADA HA A OPOR.
  • DOM,24/08/94,P.40 - SUBSTITUTIVO.