ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 35, 91, 98, 100 E 103 DA LEI 10.544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO. (SERGIO ROSA)