Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 18/04/1996 |
Data de publicação | 19/04/1996 |
Ementa |
DISCIPLINA A VENDA DE TINTAS EM SPRAY NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 93/96) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 19/04/1996 , p. 45 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |