PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 374 DE 19 DE ABRIL DE 1996

DISCIPLINA A VENDA DE TINTAS EM SPRAY NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 93/96)

PARECER 1968/96(1012,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2203/96(1012,P.36)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 2467/96(1012,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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