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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 372 DE 1 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 372 de 1 de Setembro de 1994

TRANSFORMA EM ZONA DE USO Z3 PARTE DA ZONA DE USO Z 8001 OCUPACAO DO SOLO DE AREA SITUADA NO DISTRITO DA PENHA.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • DOM(230994,P.43)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 50/95(2302,P.31)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1143/94(2309,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE.
  • PARECER 203/95(1603,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR