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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 DE 18 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 de 18 de Abril de 1996

TORNA OBRIGATORIO A IMPUTACAO DE SANCAO DISCIPLINAR MUNICIPAL A TODOS RESPONSAVEIS POR ACIDENTES E DANOS CAUSADOS DEVIDO A MATERIAIS OU OBJETOS QUE DESPENCAM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHOES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 930/96(1608,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICA O E JUSTICA-P/LEGALIDADE SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1426/96(1608,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1628/96(1608,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR