| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/08/2010 |
| Data de publicação | 05/08/2010 |
| Ementa |
Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/08/2010 , p. 90 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA MUNICIPAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
