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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 de 19 de Fevereiro de 1993

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 7.104/61.(ALDAIZA SPOSATI E OUTROS)

Correlações

  • PARECER 568/93(0906,P.71)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • PARECER 39/93(1803P,41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 349/93(13/05,P.42)-COMISSAO ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
  • PARECER 445/93(2605,P.39)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL