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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 de 13 de Fevereiro de 1996

OBRIGA TODAS AS BANCAS DE JORNAIS, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A COLOCAREM CESTOS DE LIXOS EM SUAS IMEDIACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 451/96(2803,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 741/96(2704,P.151)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE