CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 359 de 18 de Abril de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/04/1996
Data de publicação 18/04/1996
Ementa

DISPOE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDAO NEGATIVA DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/04/1996 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUTOS - CERTIDÕES