Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 17/04/1996 |
Data de publicação | 18/04/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDAO NEGATIVA DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 18/04/1996 , p. 45 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TRIBUTOS - CERTIDÕES |