CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 359 de 18 de Abril de 1996

CORRELAÇÕES

DISPOE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDAO NEGATIVA DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

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PARECER 1361/96(2206,P.58)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA LEGALIDADE
DOM(220696,P.58)-SUBSTITUTIVO
PARECER 2130/96(2310,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO