| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/08/1994 |
| Data de publicação | 06/08/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL INCENTIVAR OS MU-NICIPES A PRESERVACAO E LIMPEZA DAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/08/1994 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CAMPANHAS EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA MUROS E PASSEIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
