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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 355 DE 6 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 355 de 6 de Agosto de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL INCENTIVAR OS MU-NICIPES A PRESERVACAO E LIMPEZA DAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1071/94(0709,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.