| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1999 |
| Data de publicação | 07/08/1999 |
| Ementa |
REGULAMENTA O ARTIGO 168 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO. (ADRIANO DIOGO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 07/08/1999 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MORADIA POPULAR CONSELHO CORTIÇO ENTIDADE FISCALIZAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH |
| Alterações |
L 13425/02-APROVA O PL |
