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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 352 DE 7 DE AGOSTO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 352 de 7 de Agosto de 1999
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REGULAMENTA O ARTIGO 168 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO. (ADRIANO DIOGO)
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L 13425/02-APROVA O PL
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DOM(241299,P.60)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
PARECER 1804/99(2412,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
