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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 352 DE 5 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 352 de 5 de Agosto de 1994

DISPOE SOBRE O CONSUMO DIRETO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM DETERMINADOS ESTABE LECIMENTOS COMERCIAIS.(ALBERTO HIAR)