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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 DE 13 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 de 13 de Abril de 1996

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3.DA LEI 11250,DE 01/10/1992.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)